Uma organização com base na lei apresenta mais segurança e garantia para o seu funcionamento. Os movimentos estudantis mostraram força em prol de mudanças na educação do país, por isso motivaram a criação de leis que garantem a existência do grêmio estudantil e visibilidade em outras leis, reforçando sua legalidade.

Venha conhecê-las!

 

Lei 7.398, de 04 de novembro de 1985 - "Lei do Grêmio Estudantil"

 

Em 1985, no dia 04 de novembro, foi sancionada a lei 7.398, que assegura a organização de entidades estudantis no 1º e 2º graus, que hoje podemos associar ao ensino fundamental e ao ensino médio. Essa lei assegura a formação do grêmio estudantil à nível nacional. Perceba que essa lei foi um pouco antes da promulgação da Constituição Federal (1988), isso mostra a força do movimento estudantil organizado em todo o país e a preocupação com a participação cidadã do jovem nas mudanças sociais, na melhoria da educação e nas decisões políticas. Leia abaixo os artigos dessa lei:

 

Art. 1º - Aos estudantes dos estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus fica assegurada a organização de Estudantes como entidades autônomas representativas dos interesses dos estudantes secundaristas com finalidades educacionais, culturais, cívicas esportivas e sociais.

§ 1º - (VETADO).

§ 2º - A organização, o funcionamento e as atividades dos Grêmios serão estabelecidos nos seus estatutos, aprovados em Assembléia Geral do corpo discente de cada estabelecimento de ensino convocada para este fim.

§ 3º - A aprovação dos estatutos, e a escolha dos dirigentes e dos representantes do Grêmio Estudantil serão realizadas pelo voto direto e secreto de cada estudante observando-se no que couber, as normas da legislação eleitoral.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

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Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 – “Estatuto da Criança e do Adolescente”

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A lei 8.069, de 13 julho de 1990, conhecida como “ECA”, Estatuto da Criança e do Adolescente, consolida muitas das preocupações com a garantia dos direitos e a proteção das crianças e dos adolescentes, em âmbito nacional. O ECA abrange diversos aspectos, desde o direito à vida, à liberdade, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à proteção no trabalho etc. Conheça a seguir o que diz o ECA sobre o grêmio estudantil:

 

No Título II, Dos Direitos Fundamentais, no Capítulo IV, Do Direito à Educação, à Cultura, Ao Esporte e ao Lazer, no Art. 53, Inciso IV garante:

 

IV – direito de organização e participação em entidades estudantis

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Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – “Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”

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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, às vezes abreviada por LDB ou LDBEN, é a lei de máxima representação e organização da educação no país, determina diretrizes a serem seguidas pelos estados, municípios e territórios da federação. Dispõe orientação de princípios e valores a serem incorporados nos currículos, carga horária, níveis escolares, desde a educação ao ensino médio, inclusive muitas orientações sobre a educação superior. Mas o que a LDB nos diz sobre o grêmio estudantil? Leia a seguir:

 

Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

 

(...)

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

(...)

VIII – gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal;

 

A LDB determina que a gestão democrática esteja presente no ambiente escolar, e a formação e atuação do protagonismo infanto-juvenil por meio do grêmio estudantil é uma das formas de se valorizar este princípio.

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Lei 2.280, de 11 de novembro de 2002 – “Dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno”

 

Em Pernambuco, no ano de 2002, a lei 2.280 reiterou a garantia de organização e participação dos estudantes em entidades estudantis, especificamente, o grêmio estudantil nas escolas estaduais. A Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco, por meio da Gerências Regionais de Educação, incentiva a formação dos grêmios estudantis nas escolas, uma vez que o protagonismo e o desenvolvimento integral dos estudantes são um princípio norteador da educação no estado.

 

Art. 22. O aluno tem garantia à liberdade de expressão e participação:

 

I - Grêmio Estudantil;

II - nos Conselhos Escolar e de Classe;

III - nas atividades pedagógicas, artístico-culturais e desportivas.

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Decreto nº 48.477, de 26 de dezembro de 2019 – “Institui o Regimento Escolar Unificado Substitutivo das Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino do Estado de Pernambuco”

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Este decreto do poder executivo também apresenta meios de participação dos estudantes nos grêmios estudantis, além de incentivar outras formas de protagonismo. Leia a seguir:

 

Art. 62. As Unidades Escolares deverão constituir como formas de participação da comunidade escolar: 

 

I - conselho escolar;

II - conselho de classe;

III - reunião de pais e mestres;

IV - grêmio estudantil; e

V - unidade executora (UEx).

 

Observação: esse decreto não se aplica a todas as escolas da rede estadual de ensino de Pernambuco. Em caso de dúvidas, consulte o Art. 2° do decreto.